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Consulte enunciados publicados pelo Fonavid.
81 resultados
Enunciado 36 - Utilização de mecanismo compulsório de controle eletrônico
Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor da pessoa autora de violências para a garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência.
25 de agosto de 2026
Enunciado 35 - Competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para Execução de alimentos
O Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência.
25 de agosto de 2026
Enunciado 34 - Medidas protetivas e cautelares provenientes de outro juízo
As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no artigo 189, II e III, do Código de Processo Civil (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 33 - Medidas protetivas e cautelares provenientes de outro juízo
A juíza ou o juiz que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá apreciá-las e deferi-as antes do encaminhamento ao juízo natural, cabendo a este último ratificar ou não o deferimento após a distribuição e recebimento (Alterado por unanimidade no XVI...
25 de agosto de 2026
Enunciado 32 - Assistência judiciária gratuita e designação de defensora e defensor público para mulheres em situação de violência e familiares em processos de competência do Tribunal do Júri
Os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha se aplicam aos processos de competência do Tribunal do Júri, estendendo-se a familiares (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 31 - Varas do Júri e medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri. (Alterado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 30 - Inclusão da pessoa autora de violências em programa de dependência de álcool e/ou outras drogas
O encaminhamento da pessoa autora de violências dependente de álcool e/ou outras drogas poderá ser feito como medida protetiva de urgência, preferencialmente para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) que integra o Sistema Único de Saúde (SUS), facultada a oitiva de equipe...
25 de agosto de 2026
Enunciado 29 - Prisão cautelar da pessoa autora de violências
A prisão cautelar da pessoa autora de violências independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva é possível, inclusive de ofício, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 28 - Comparecimento obrigatório da pessoa autora de violências para atendimento psicossocial e pedagógico
A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminas com competência para julgar os casos afetos à Lei 11.340/2006...
25 de agosto de 2026