Enunciado 35 - Competência do Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para Execução de alimentos
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
O Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência.