Enunciado 29 - Prisão cautelar da pessoa autora de violências
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A prisão cautelar da pessoa autora de violências independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva é possível, inclusive de ofício, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).