Enunciado 32 - Assistência judiciária gratuita e designação de defensora e defensor público para mulheres em situação de violência e familiares em processos de competência do Tribunal do Júri
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
Os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha se aplicam aos processos de competência do Tribunal do Júri, estendendo-se a familiares (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).