Enunciado 33 - Medidas protetivas e cautelares provenientes de outro juízo

A juíza ou o juiz que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá apreciá-las e deferi-as antes do encaminhamento ao juízo natural, cabendo a este último ratificar ou não o deferimento após a distribuição e recebimento (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).