Enunciado 31 - Varas do Júri e medidas protetivas de urgência
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri. (Alterado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).