Enunciado 28 - Comparecimento obrigatório da pessoa autora de violências para atendimento psicossocial e pedagógico

A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminas com competência para julgar os casos afetos à Lei 11.340/2006 (REVOGADO - IX FONAVID – NATAL - RN).