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Enunciado 63 - Alteração de competência
Deferida a medida protetiva de urgência, a juíza ou o juiz poderá, a qualquer tempo, declinar, a pedido da ofendida, a competência para o foro de seu domicílio ou de sua residência, observadas as regras dos artigos 4º e 15 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo da apuração do ilícito...
25 de agosto de 2026
Enunciado 62 - Competência para apreciação de medidas protetivas de urgência
A competência para apreciação da medida protetiva de urgência será determinada por opção da mulher em situação de violência, a teor dos artigos 4º e 15 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de eventual apuração de ilícito penal, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal...
25 de agosto de 2026
Enunciado 61 - Ciúme e sentimento de posse como circunstância judicial
O ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base (artigo 59...
25 de agosto de 2026
Enunciado 60 - Oitiva de mulheres em situação de violência e testemunhas em processos criminais
O artigo 217 do CPP deve ser aplicado sob a perspectiva de gênero, em audiências presenciais ou por videoconferência, assegurando-se que mulheres em situação de violência e testemunhas possam ser ouvidas sem a presença do réu, observada a participação da Defesa Técnica. (Aprovado...
25 de agosto de 2026
Enunciado 59 - Violência na presença de filhos e filhas como circunstância judicial
A violência praticada contra a mulher na presença das filhas e filhos pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável no momento de fixação da pena base (artigo 59 do Código Penal) (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 58 - Prova de dano emocional
O exame pericial não é necessário para a prova do dano emocional do crime de violência psicológica, descrito no artigo 147-B do Código Penal (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 57 - Depoimento especial
O depoimento especial, previsto na Lei 13.431/2017, poderá ser utilizado para a escuta da mulher diante da gravidade das diversas formas de violência doméstica e familiar, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e evitar retraumatizações, em conformidade à Resolução...
25 de agosto de 2026
Enunciado 56 - Compartilhamento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco
É recomendado o compartilhamento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco à rede de atendimento, sempre que necessário à proteção da mulher em situação de violência, preservado o sigilo das informações (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 55 - Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pela equipe multidisciplinar
Em caso de não aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial, a aplicação será realizada pela equipe técnica de atendimento multidisciplinar ou servidor(a) capacitado(a) do juízo preferencialmente antes de...
25 de agosto de 2026