Enunciado 61 - Ciúme e sentimento de posse como circunstância judicial

O ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base (artigo 59 do Código Penal). (Aprovado por unanimidade no XIV FONAVID – Belém (PA)).