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Consulte enunciados publicados pelo Fonavid.
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Enunciado 72 - Incidência da Lei 11.340/2006 em relações íntimas de afeto
As relações íntimas de afeto mantidas no âmbito das redes sociais ou qualquer outro meio virtual, ainda que sem contato físico, estão protegidas pela Lei Maria da Penha. (Aprovado por unanimidade XV FONAVID – Porto Alegre (RS)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 71 - Direito à assistência jurídica qualificada
A assistência jurídica qualificada é direito das mulheres em situação de violência e de vítimas diretas e indiretas de feminicídio, abrangendo a formulação de perguntas e participação ativa no processo, inclusive com direito a sustentação em plenário do júri, conforme previsto...
25 de agosto de 2026
Enunciado 70 - Ausência de comparecimento da mulher em situação de violência à audiência
Caso a mulher em situação de violência, devidamente intimada, deixe de comparecer na audiência, é recomendada a realização de diligências a fim de verificar o motivo da ausência, atentando-se para o princípio da autonomia da vontade da ofendida e eventuais riscos de...
25 de agosto de 2026
Enunciado 69 - Medida protetiva e grupos reflexivos
A duração da frequência a grupo reflexivo deve basear-se nos parâmetros técnicos pertinentes aos grupos e não estará vinculada ao tempo da medida protetiva de urgência ou pena (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 68 - Procedimento de triagem de autores de violência para grupos reflexivos
A indicação de homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres para participação em grupos reflexivos realizados no âmbito do Poder Judiciário ou em parceria, será feita, quando possível, mediante procedimento de triagem por profissional de equipe...
25 de agosto de 2026
Enunciado 67 - Não utilização de Constelação Familiar ou Sistêmica
As práticas de Constelação Familiar ou Sistêmica não serão utilizadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra as mulheres (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 66 - Serviços destinados às mulheres em situação de violência e da pessoa autora de violências
Os serviços destinados a pessoas autoras de violências devem ser realizados em dias e horários diferenciados dos serviços voltados às mulheres em situação de violência, preferencialmente em locais diferentes e com profissionais distintos (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID –...
25 de agosto de 2026
Enunciado 65 - Condução coercitiva para colocação de monitoração eletrônica
A juíza ou o juiz poderá determinar a condução coercitiva da pessoa autora de violências para a colocação de dispositivo de monitoração eletrônica, a fim de garantir a eficácia da Medida Protetiva de Urgência (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 64 - Autonomia das medidas protetivas de urgência
O arquivamento do inquérito policial ou a absolvição da pessoa autora de violência não é requisito determinante para a revogação das medidas protetivas de urgência, ante a sua natureza autônoma, observada a existência de fatores de risco que justifiquem a sua manutenção....
25 de agosto de 2026