Enunciado 59 - Violência na presença de filhos e filhas como circunstância judicial

A violência praticada contra a mulher na presença das filhas e filhos pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável no momento de fixação da pena base (artigo 59 do Código Penal) (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).