Enunciado 55 - Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pela equipe multidisciplinar

Em caso de não aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência policial, a aplicação será realizada pela equipe técnica de atendimento multidisciplinar ou servidor(a) capacitado(a) do juízo preferencialmente antes de qualquer audiência (REVOGADO por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).