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Consulte enunciados publicados pelo Fonavid.
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Enunciado 18 - Medidas protetivas de urgência e oitiva do Ministério Público
A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concebidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público.
25 de agosto de 2026
Enunciado 17 - Intimação em medidas protetivas de urgência
O artigo 274 do Código de Processo Civil é aplicável às medidas protetivas de urgência (Alterado por maioria no XIII FONAVID – Teresina (PI)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 16 - Atribuição da Equipe Multidisciplinar
Constitui atribuição da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulação, mobilização e fortalecimento da rede de serviços de atenção às mulheres, homens, crianças e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a...
25 de agosto de 2026
Enunciado 15 - Elaboração de documentos técnicos pela Equipe Multidisciplinar
A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário.
25 de agosto de 2026
Enunciado 14 - Provimento, capacitação e fortalecimento dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Equipe Multidisciplinar
Os Tribunais de Justiça deverão obrigatoriamente prover, capacitar e fortalecer os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade e profissionais dimensionada de...
25 de agosto de 2026
Enunciado 13 - Encaminhamento de mulheres em situação de violência e da pessoa autora de violências para a rede de enfrentamento
A Equipe Multidisciplinar do juízo poderá proceder ao encaminhamento da mulher em situação de violência, da pessoa autora de violências e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede de enfrentamento independentemente de decisão judicial (Alterado por maioria no XVI FONAVID –...
25 de agosto de 2026
Enunciado 12 - Multa pecuniária e eficácia de medidas protetivas de urgência
Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do autor/autora da violência, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência (REVOGADO no VI FONAVID – Campo Grande (MS)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 11 - Multa pecuniária e eficácia de medidas protetivas de urgência
A multa pecuniária poderá ser fixada a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
25 de agosto de 2026
Enunciado 10 - Notificação/intimação da mulher em situação de violência
A Lei 11.340/2006 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber (REVOGADO no VI FONAVID – Mato Grosso do Sul).
25 de agosto de 2026