Enunciado 11 - Multa pecuniária e eficácia de medidas protetivas de urgência

A multa pecuniária poderá ser fixada a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).