Enunciado 13 - Encaminhamento de mulheres em situação de violência e da pessoa autora de violências para a rede de enfrentamento

A Equipe Multidisciplinar do juízo poderá proceder ao encaminhamento da mulher em situação de violência, da pessoa autora de violências e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede de enfrentamento independentemente de decisão judicial (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).