Enunciado 15 - Elaboração de documentos técnicos pela Equipe Multidisciplinar
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário.