Enunciado 18 - Medidas protetivas de urgência e oitiva do Ministério Público
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concebidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público.