Enunciado 65 - Condução coercitiva para colocação de monitoração eletrônica

A juíza ou o juiz poderá determinar a condução coercitiva da pessoa autora de violências para a colocação de dispositivo de monitoração eletrônica, a fim de garantir a eficácia da Medida Protetiva de Urgência (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).