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Consulte enunciados publicados pelo Fonavid.
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Enunciado 81 - Reparação de Danos
Na decisão condenatória devem constar orientações às partes acerca de como proceder à execução/pagamento da quantia referente à reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP. (Aprovado por unanimidade XVII FONAVID – São Luís (MA))
25 de agosto de 2026
Enunciado 80 - Violência processual de gênero
Configura violência processual de gênero o uso instrumentalizado, reiterado, protelatório ou abusivo do sistema jurídico, com o fim de retaliar, punir, silenciar, desgastar, descredibilizar, fragilizar ou sobrecarregar a mulher em situação de violência doméstica e familiar,...
25 de agosto de 2026
Enunciado 79 - Revogação de medida protetiva de urgência e prévia manifestação da vítima
As medidas protetivas de urgência somente poderão ser revogadas, após oportunizada a prévia e facilitada manifestação da mulher em situação de violência, garantida a assistência jurídica qualificada e a intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 25, 27 e 28 da Lei...
25 de agosto de 2026
Enunciado 78 - Competência para análise das medidas protetivas de urgência em casos de casais homoafetivos do gênero masculino
A apreciação das medidas protetivas de urgência requeridas por casais homoafetivos do gênero masculino compete às varas criminais, cíveis, família, juizados especiais criminais, varas de tribunais do júri, a depender da natureza da demanda e das normas de organização judiciária....
25 de agosto de 2026
Enunciado 77 - Autonomia da equipe multiprofissional
À equipe multiprofissional, no exercício de suas atribuições previstas nos arts. 29 e 30 da Lei 11.340/2006, deve ser assegurada a autonomia na escolha dos instrumentos, técnicas e abordagens, em virtude de sua formação técnico- científica, em conformidade com os parâmetros...
25 de agosto de 2026
Enunciado 76 - Revogação das Medidas Protetivas de Urgência e Manutenção da Participação em grupos reflexivos e responsabilizantes de homens autores de violência
A revogação de medidas protetivas de urgência não implicará na automática revogação da que determina a participação em grupos reflexivos e responsabilizantes de homens autores de violência (art. 22, VI e VII, da Lei nº 11.340/06), a qual poderá ser mantida até o encerramento do...
25 de agosto de 2026
Enunciado 75 - Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Parte II (Avaliação de Risco Semiestruturada Complementar) no monitoramento e reavaliação do risco
A Equipe Multiprofissional, a critério técnico, poderá utilizar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Parte II (Avaliação de Risco Semiestruturada Complementar) (FONAR), como uma das estratégias para monitorar e reavaliar o risco de reiteração de violência e de...
25 de agosto de 2026
Enunciado 74 - Materialidade do crime de lesão à saúde mental
A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no artigo 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero. (Aprovado por maioria XV FONAVID – Porto Alegre (RS))
25 de agosto de 2026
Enunciado 73 - Fomento de Políticas Públicas para prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres
Compete à juíza e/ou ao juiz de cada Comarca, com o apoio da respectiva Coordenadoria da Violência Doméstica, respeitando o protagonismo de cada instituição, fomentar a construção de políticas públicas locais e regionais para prevenção e combate à violência doméstica e familiar...
25 de agosto de 2026