Enunciado 74 - Materialidade do crime de lesão à saúde mental
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no artigo 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero. (Aprovado por maioria XV FONAVID – Porto Alegre (RS))