Projeto de Lei 3573/2026 - Assistência jurídica qualificada a mulher
25 de agosto de 2026
O Projeto de Lei 3573/2026 propõe alterações no Código de Processo Penal relacionadas à assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O arquivo corresponde ao texto legislativo em tramitação no Senado Federal.