Enunciado 8 - Aplicação de Sursis em casos de violência doméstica e familiar nos termos da Lei 11.340/2006

O artigo 41 da Lei 11.340/2006 não se aplica às contravenções penais. (REVOGADO no VI FONAVID – Campo Grande (MS)). Notificação/intimação da mulher em situação de violência.