Enunciado 6 - Aplicação de penas substitutivas em casos de violência doméstica e familiar nos termos da Lei 11.340/2006

A Lei 11.340/2006 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).