Enunciado 54 - Análise de medidas protetivas de urgência e Formulário Nacional de Avaliação de Risco

As Medidas Protetivas de Urgência deverão ser analisadas independentemente do preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o qual deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial, visando a celeridade dos encaminhamentos da mulher em situação de violência para a rede de proteção. (Aprovado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).