Enunciado 53 - Capacitação em direitos humanos com perspectiva de gênero

Compete à juíza e/ou juiz de cada Comarca, com o apoio da respectiva Coordenadoria da Violência Doméstica, articular a Rede de Enfrentamento e de Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica visando à capacitação em direitos humanos com perspectiva de gênero, para a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco do Conselho Nacional de Justiça (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)). Análise de medidas protetiva de urgência e Formulário Nacional de Avaliação de Risco