Enunciado 51 - Aplicação do artigo 20 da Lei Maria da Penha
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
O artigo 20 da Lei Maria da Penha não foi revogado tacitamente pelas modificações do Código de Processo Penal, ante o princípio da especialidade (Aprovado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).