Enunciado 46 - Aplicação da Lei 11.340/2006 para mulheres trans

A Lei 11.340/2006 se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5° da Lei 11.340/2006. (Aprovado no IX FONAVID – Natal (RN)).