Enunciado 44 - Audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento

A audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento é facultativa e poderá ser designada para encaminhamento de pessoas envolvidas no conflito à Rede de Enfrentamento à violência, subsidiado, ou não, por equipe multidisciplinar quando existente (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)). Autonomia das medidas protetiva de urgência e credibilidade da palavra da mulher