Enunciado 43 - Intimação por edital de decisões de medidas protetivas de urgência
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
Esgotadas todas as possibilidade de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência (Aprovado no IX FONAVID – Natal (RN)).