Enunciado 41 - Ausência da mulher em situação de violência à audiência
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A mulher em situação de violência pode ser conduzida coercitivamente para audiência de instrução criminal, na hipótese do artigo 201, parágrafo 1° do Código de Processo Penal (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).