Enunciado 4 - Audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
A audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 é cabível apenas nos casos de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja manifestação expressa de retratação da mulher em situação de violência (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).