Enunciado 27 - Comparecimento obrigatório da pessoa autora de violências para atendimento psicossocial e pedagógico

O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (REVOGADO - VII FONAVID).