Enunciado 26 - Comparecimento obrigatório da pessoa autora de violências para atendimento psicossocial e pedagógico

A juíza ou o juiz poderá determinar medida protetiva de urgência que obrigue a pessoa autora de violências a comparecer a atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).