Enunciado 25 - Julgamento com Perspectiva de Gênero

As normas de tutela de direitos humanos das mulheres e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de gênero não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).