Enunciado 2 - Incidência da Lei Maria da Penha

Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre o autor/autora de violência e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1.595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei 11.340/2006 decorrer exclusivamente das relações de parentesco (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).