Enunciado 19 - Não comparecimento da mulher em situação de violência à audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006
25 de agosto de 2026 · XVII FONAVID: 10 a 14 de novembro de 2025
O não comparecimento da mulher em situação de violência à audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem como consequência o prosseguimento do feito.