Proposição 01/2026 - Identificação de processos envolvendo mulheres em situação de violência

A Proposição 01/2026 sugere mecanismos de identificação de processos correlatos nos sistemas operacionais de processos eletrônicos. A medida busca ampliar a visão do sistema de justiça sobre a situação de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.