Ofício 18/2026 - Espaço virtual sigiloso no SEEU
2026
O Ofício 18/2026 propõe ao CNJ a criação de um espaço virtual sigiloso no Sistema Eletrônico de Execução Unificado. A medida busca assegurar o tratamento protegido de dados qualificativos de vítimas de violência de gênero.